Policial Militar, não se deixe enganar!!! Infelizmente não dá para contar com o seu Comando nem por um segundo...não dá mesmo,não dá

Todo e qualquer policial militar do Estado de São Paulo, desde que tenha cumprido 25 anos de serviço na Corporação, tem o direito líquido e certo de se ver aposentado com 100% do salário pela previdência da Polícia Militar (SPPrev) e, no caso das Praças com pomoção à graduação/posto imediato, e não pelo INSS, como alguns Oficiais Superiores estão mentirosamente induzindo sua tropa para conter a debandada que ocorrerá. Para que fique bem claro e não sejam os policiais militares enganados por Superiores baba ovo do Governo: da lei previdenciária paisana aplica-se somente o tempo de serviço, mantendo-se todas as demais vantagens atinentes aos miliatres estaduais, Praças e Oficiais. Tal direito passou a existir em razão de vários Mandados de Injunção impetrados junto ao STF, todos concedidos assegurando a aposentadoria especial. E, em razão disso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em Mandando de Injunção por ele julgado, estendeu a todos os servidores estaduais paulistas esse direito (efeitoerga omnes). Ocorre, no entanto, que o Comandante Geral, sempre submisso, curvado e solícito aos interesses da Fazenda Pública (leia-se o Governador do Estado que o  nomeou), busca, de forma até mesmo desesperada, impedir o exercício desse direito, chegando ao cúmulo de editar, em seu quadro de avisos na intranet, uma mensagem através da qual alega que aguardará o posicionamento oficial do Poder Executivo para saber da efetiva aplicabilidade dessa decisão judicial aos militares estaduais, como se o cumprimento de um Acórdão dependesse da aprovação desta ou daquela autoridade administrativa. Desta forma, contrariando o leigo entendimento de outros Oficiais bobalhões da zona norte da Capital, o policial militar paulista com 25 anos de serviço não precisa aguardar coisa nenhuma para exercer o seu direito à aposentadoria especial, bastando, a tanto, ingressar, através de advogado, com o pedido na Justiça (pois a PMESP está se recusando a aceitar os pedidos administrativamente), para o que basta uma cópia de sua funcional, último holerite e assinatura de procuração.   Destacamos que a Lacava & Maiolino Advogados, escritório que presta serviços à SESEGUR, está ingressando com os Mandados de Segurança para aposentadoria de Policiais Militares, sendo que maiores informações podem ser obtidas através dos telefones 2976.4723  2977.6281 ou no escritorio localizado na Av. Gal. Ataliba Leonel 1836, Carandiru, Capital/SP. Policial Militar, não se deixe enganar!!! Infelizmente não dá para contar com o seu Comando nem por um segundo...nem por um segundo...

 A propósito, caso queira adicionar um comentário pera esta postagem, clique aqui, prometo não " caguetar "  você ao comando da sua corporação ! 

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Mantida aposentadoria especial a delegado acreano com comprovação de atividade de risco

Notícias do STF




Quarta-feira, 13 de outubro de 2010

Com a colaboração de  Edney Emiliano, que é Investigador de Políca







Mantida aposentadoria especial a delegado acreano com comprovação de


atividade de risco



Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

aplicou, nesta quarta-feira (13), jurisprudência firmada no julgamento

da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3817 para reafirmar que

o inciso 1º, artigo 1º da Lei Complementar (LC) nº 51/1985 foi

recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo prevê

que ao servidor policial é garantido o direito à aposentadoria

voluntária, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço,

desde que conte pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de


natureza estritamente policial.



A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE)

567110, relatado pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, em que o

Instituto de Previdência do estado do Acre contestava decisão do

Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-AC), que reformou decisão de

primeiro grau para reconhecer ao delegado de polícia Carlos Alberto da

Silva o direito à aposentadoria especial.



Recepção



“A recorrente não tem razão de pedir a reforma da decisão do TJ-AC”,

sustentou a ministra relatora. Segundo ela, a alegação de que a

aplicação do artigo 1º da LC 51 não é automática não procede, já que o

policial comprovou o exercício efetivo do cargo durante 20 anos em

condições de risco a sua integridade física.



Ela informou o fato diante de uma ponderação do ministro Gilmar Mendes

quanto ao risco de o benefício da aposentadoria especial ser estendido

também aos servidores que, requisitados para outros órgãos ou outras

atividades, não tiverem atuado em situação de efetivo risco a sua

saúde ou integridade física durante o período previsto em lei.



Repercussão geral



O Recurso Extraordinário nº 567110 foi protocolado no STF em outubro

de 2007. Em fevereiro de 2008, os ministros do STF reconheceram ao

tema o caráter de repercussão geral. Posteriormente, em 13 de setembro

daquele mesmo ano, o Plenário da Suprema Corte julgou um caso idêntico

na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3817, concluindo que o

artigo 1º da LC 51 foi recepcionado pela EC 20/98, que deu nova

redação ao artigo 40, parágrafo 4º da CF.



Violência



Em rápida sustentação oral em favor do policial, o advogado

responsável pelo caso observou que, comparativamente a 1985, o cenário

policial das grandes cidades brasileiras é hoje bem mais violento.

Segundo ele, como o policial está 24 horas por dia sujeito a efetuar

prisões em flagrante, está também sujeito a risco permanente a sua

integridade física.



Ele lembrou que o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o

Projeto de Lei nº 554/2010, que revoga a LC 51, mas reconhece

expressamente a validade das aposentadorias concedidas com base em seu

artigo 1º, quando preenchidos os requisitos legais, ou seja: o tempo

de aposentadoria previsto para o servidor público, desde que ele

comprove ter exercido, por 20 anos, atividade efetivamente de risco a

sua saúde ou integridade física.



Também a Advocacia Geral da União manifestou-se pelo direito do

policial à aposentadoria especial, reconhecendo a recepção da LC 51

pelo parágrafo 4º do artigo 40 da CF, por força da redação que lhe foi

dada pela EC 20/98.


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Transtorno na vida policial.

Transtorno na vida policial.

(Archimedes Marques) (*)

Desprende-se de grande parte da nossa sociedade os pensamentos errôneos de que todo policial é arbitrário e violento, irresponsável e ineficiente, corrupto e corruptível, covarde e delinqüente se comparando até ao seu próprio opositor, o bandido.

Tais pensamentos ilógicos e insensatos, além de emperrar uma real interatividade entre o povo e a sua Polícia ainda ferem de morte o brio do bom e verdadeiro policial que em verdade faz parte da grande maioria do contingente institucional em todas as Polícias do Brasil.

É bom que se frise que o policial é um funcionário público encarregado de prestar a segurança pública à sociedade e deve agir sempre de acordo com as normas. Quando ele comete algum abuso ou crime está sujeito à punição como qualquer outra pessoa do regime em vigor e até ainda com mais rigor devido a sua qualidade de guardião da Lei, pois ninguém está autorizado neste país a praticar excessos.

Já se foram os tempos em que os policiais frequentemente e facilmente se desvirtuavam das suas missões de bem proteger o povo, guardar a Lei e lutar pela ordem do país. Entretanto, não é isso que o povo vê e sente, muito pelo contrário, quando ocorre um deslize de um membro de qualquer instituição policial, logo a sociedade generaliza o malefício para todos os nossos componentes, colocando os fatos negativos como regra em toda a corporação ao invés de usá-los como exceção.

Assim, o bom policial, o digno e leal policial, aquele que veste a camisa da Polícia, aquele que verdadeiramente se veste completo de Polícia, paga perante o conceito depreciativo de parte substancial do nosso povo, pelos atos insanos do falso policial, do travestido de Polícia.

O malevolente pensamento arraigado no seio da sociedade brasileira, grudado feito sanguessuga a sugar o néctar da honradez do verdadeiro policial, é um dos motivos que também freia o nosso progresso, ou seja, tranca a evolução da polícia, pois aliados a tal conceituação depreciativa, assim muitos governantes não reconhecem o nosso real valor.

As políticas de segurança pública relacionadas principalmente à valoração profissional dos membros policiais sempre estão aquém das nossas expectativas. Com raras exceções de alguns Estados do país, assistimos de uma maneira ampla os nossos salários sendo sucateados e achatados, assistimos com tristeza os nossos policiais sempre desvalorizados e humilhados pelo poder público, assistimos com profundo pesar o povo tanto exigir da Polícia, massacrar as nossas ações, usar e descartar os nossos policiais e, assistimos enfim, a sociedade muitas vezes criticar por criticar a Polícia ao invés de apoiar a nossa luta pelo resgate da dignidade perdida ao longo dos anos, dignidade essa que por certo refletirá em uma melhor segurança pública para todos.

Poucos enxergam o policial como ser humano altivo, destemido, defensor, protetor, benfeitor e amigo. Não é nada fácil exercer a função policial neste país tão cheio de contradições que até os próprios Direitos Humanos, que em tese seriam para todas as pessoas, pouco nos alcançam. Os Direitos Humanos até mais valem para os marginais que ferem a ordem e rasgam as Leis do país do que para os policiais que as defendem e as guardam acima até das suas próprias vidas.

Mesmo assim, o bom e verdadeiro policial, apesar de todos os percalços na sua trajetória, dos transtornos da sua vivência, persiste e não desiste no fiel cumprimento do seu dever. Mesmo assim o digno e honrado policial mostra que acima de tudo faz parte de uma LEGIÃO DE FORTES IDEALISTAS que trabalha com amor à profissão e caminha ultrapassando muitas barreiras para servir essa própria sociedade que tanto o reprime.

(Delegado de Polícia no Estado de Sergipe. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública). 

 * Archimedes Marques é Delegado de Polícia

archimedes-marques@bol.com.br

 

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